MARCAÇÃO DE LEITURA SERVIRÁ COMO CONFIRMAÇÃO DOS TERMOS DE ACEITE DO CURSO.
Constam neste termo de aceite as condições gerais do curso e as responsabilidades das partes envolvidas, empresa contratante e empresa contratada. Servirá como documentação que formaliza a prestação de serviços e a obrigatoriedade pelo prestador de serviço do atendimento aos requisitos previstos no Anexo II da nova NR 01 e nos itens relativos à capacitação previstos nas NR.
EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO:
Empresa identificada pelos dados cadastrais inseridos na solicitação do curso.
EMPRESA CONTRATADA:
AGRAT - Sistemas de Gestão em Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. - CNPJ 18.115.085/0001-19].
CONSIDERAÇÕES DO CURSO.
O curso será disponibilizado na plataforma moodle, ambiente virtual de aprendizagem apropriado à gestão, transmissão do conhecimento e aprendizagem do conteúdo.
A empresa contratada [AGRAT - Sistemas de Gestão em Medicina e Segurança do Trabalho Ltda. - CNPJ 18.115.085/0001-19], disponibiliza para a empresa oferecedora do curso [SERPLAMED - Serviço de Planejamento e assessoria em medicina do trabalho EIRELI, CNPJ 07.131.887/0001-04] a comercialização dos cursos
A capacitação neste módulo de ensino a distância será com a duração de 04 h (definida pelo responsável técnico da mesma pois não há duração definida para a capacitação na modalidade presencial na NR 32), com o seguinte conteúdo programático [definido na NR 32, item 32.2.4.9.1, onde temos que a capacitação deve ser adaptada à evolução do conhecimento e à identificação de novos riscos biológicos e deve incluir os dados disponíveis sobre riscos potenciais para a saúde; medidas de controle que minimizem a exposição aos agentes; normas e procedimentos de higiene; utilização de equipamentos de proteção coletiva, individual e vestimentas de trabalho; medidas para a prevenção de acidentes e incidentes; medidas a serem adotadas pelos trabalhadores no caso de ocorrência de incidentes e acidentes], é o seguinte: medidas de controle que minimizem a exposição aos agentes; normas e procedimentos de higiene; utilização de equipamentos de proteção coletiva, individual e vestimentas de trabalho; a análise dos agentes biológicos de exposição, abordando fontes de exposição e reservatórios, meios de propagação/possíveis trajetórias, vias de transmissão e de entrada, medidas preventivas aplicáveis e seu acompanhamento, transmissibilidade, patogenicidade, virulência, estudos epidemiológicos ou dados estatísticos, persistência do agente biológico no ambiente; programa de vacinação dos trabalhadores; protocolo de atendimento ao acidente de trabalho com material biológico, com definição de status de funcionário acidentado e paciente-fonte e das condutas indicadas para cada situação específica com medidas para a prevenção de acidentes e incidentes; medidas a serem adotadas pelos trabalhadores no caso de ocorrência de incidentes e acidentes.
No projeto pedagógico do curso vai constar objetivo geral da capacitação; princípios e conceitos para a proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, definidos nas NR; estratégia pedagógica da capacitação, incluindo abordagem quanto à parte teórica e prática, quando houver; indicação do responsável técnico pela capacitação; relação de instrutores, quando aplicável; infraestrutura operacional de apoio e controle; conteúdo programático teórico e prático, quando houver; objetivo de cada módulo; carga horária; estimativa de tempo mínimo de dedicação diária ao curso; prazo máximo para conclusão da capacitação; público alvo; material didático; instrumentos para potencialização do aprendizado; e avaliação de aprendizagem. A empresa contratante deve manter o projeto pedagógico disponível para a Inspeção do Trabalho, para a representação sindical da categoria no estabelecimento e para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
A verificação de aprendizagem será realizada de acordo com a estratégia pedagógica adotada para a capacitação, estabelecendo a classificação com o conceito satisfatório ou insatisfatório. O critério adotado será o de acerto mínimo de 60% de questões de igual valor para o conceito satisfatório. A avaliação da aprendizagem se dará pelo formato digital, exigindo a sua identificação e senha individual.
RESPONSABILIDADES DA EMPRESA CONTRATADA.
Atender aos requisitos constantes do Anexo 02 e da NR-01 para que seus certificados sejam considerados válidos.
Manter canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas, possibilitando a solução das mesmas, devendo tal canal estar operacional durante o período de realização do curso.
Ambiente Virtual de Aprendizagem apropriado à gestão, transmissão do conhecimento e aprendizagem do conteúdo.
Disponibilizar aos alunos do curso todo o material didático necessário para participar da capacitação
Manter o sistema em operação plena, em tempo integral [salvo para manutenções necessárias, interrupções ou suspensões de natureza operacional, motivos de força maior alheias à sua vontade.
Manter o acesso do aluno cadastrado até a conclusão do curso e emissão do certificado.
Emitir certificado após a conclusão do curso e da realização da avaliação de aprendizagem, o qual ficará disponibilizado na plataforma do mesmo para impressão ou download, podendo ser resgatado posteriormente através do código de verificação.
RESPONSABILIDADES DA EMPRESA CONTRANTE.
Manter o projeto pedagógico disponível para a Inspeção do Trabalho, para a representação sindical da categoria no estabelecimento e para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Disponibilizar recursos e ambiente que favoreça a concentração e a absorção do conhecimento, para a realização da capacitação.
Controlar que o funcionário cadastrado no curso seja quem efetivamente estará realizando o mesmo, fazendo a verificação da aprendizagem mediante seu login e senha individuais, sendo que o certificado será emitido com os dados cadastrados pela empresa contratante e sob sua responsabilidade.
Efetuar os respectivos pagamentos dos valores exibidos no site para o curso (não havendo restituição de valores após esta fase de compra se o curso tiver sido liberado).
CONSIDERAÇÕES GERAIS.
A empresa contratada manterá o curso disponível para sua realização por 60 dias após a compra. Após a conclusão do curso e emissão do respectivo certificado, será eliminado o acesso.
A emissão do certificado somente vai ocorrer após o acesso a todos os conteúdos e realização da aprendizagem, no tempo mínimo previsto para o curso.
Este curso não tem por objetivo e finalidade capacitar instrutores.
As partes elegem o Foro da Cidade de Santa Rosa - RS, para eventuais discussões jurídicas.
